O salário maternidade é devido à segurada da Previdencia Social apenas pelo prazo de 120 dias.
Sim. O empregador deve antecipar ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residencia-trabalho e vice-versa, os vales-transportes em numero suficiente para tal deslocamento. O vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade a que se destina, caso o empregado utilize para outro fim, estará cometendo falta grave, podendo o empregador rescindir o contrato por justa causa.
Sim. Os sócios estão obrigados a entrega da declaração independente das questões acima. A falta de entrega da declaração ou entrega em atraso ocasiona multa de R$ 165,74 por declaração.
Qualquer empresa, não obrigada ao lucro real, que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta igual ao inferior a R$ 1.200.000,00, pode optar pelo pagamento de impostos pelo sistema integrado - SIMPLES, exceto as empresas que estiverem impedidas pelo ramo de atividade de acordo com a legislação.
Todas as empresas que utilizem sistema eletrônico de dados para emissão de notas ou escrituração de livros fiscais ou que possuam máquina ECF ou PDV capazes de gerar arquivo. A entrega é mensal via disquete ou internet, e devem conter dados referentes a:
- Entradas, saídas e estoques de mercadorias para as empresas que emitem notas fiscais via computador ou ECF / PDV;
- Entradas e saídas de mercadorias para empresas que utilizam sistema eletrônico somente para escrituração de livros.
O inventário de estoques ou mercadorias deve ser levantado pelas empresas ao menos uma vez no ano, por ocasião do fechamento do balanço (empresas optantes pelo lucro real devem fazer levantamento de estoques mensal).
O inventário deve conter:
- Descrição da mercadoria : nome, código de identificação, classificação, marca, modelo, tamanho, medidas, etc;
- Quantidade em estoque;
- Unidade de medida: Kg, Pç, Mt, Cx, Lt , ETC;
- Preço de custo unitário;
- Preço total por mercadoria;
- Valor total do estoque.
De acordo com a legislação federal, não há possibilidade de re-opção em casos de exclusão, principalmente por motivos de falta ou atraso nos pagamentos. Porém, algumas empresas têm conseguido o benefício através de mandato de segurança.
De acordo com o novo código civil a empresa que apresentar um patrimônio líquido negativo não poderá remunerar, a título de retirada pró-labore ou distribuição de lucro, os sócios. Além desta implicação poderá não conseguir plentear nenhum empréstimo em entidades financeiras, bem como participar de licitações publicas e/ou particulares.
A empresa optante pelo Lucro Presumido deverá antes de alterar sua forma de tributação e verificar junto com a contabilidade a viabilidade desta alteração através de um planejamento tributário. Já verificamos que o PIS é um dos impostos, que no caso da opção ao Lucro Real, implica em carga tributária maior, mesmo depois da MP66, pois a alíquota do Lucro Real e de 1,65% e do lucro presumido é de 0,65%. A empresa deverá verificar a carga tributária de uma forma de tributação e da outra, para depois optar pela que ofereça carga tributária menor. Faça um planejamento tributário de sua empresa e veja a melhor viabilidade na forma de opção federal a ser adotada. Lembramos que a forma de tributação é adotada no ato do pagamento da primeira guia no ano corrente.
Sim. De acordo com a legislação e vigente e as práticas contábeis adotadas no Brasil as demonstrações contábeis devem ser assinadas pelo sócio (s) representantes legais da entidade e pelo contabilista responsável pelas informações.